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Processo movido por prefeituras derruba proteção a Abrolhos Publicado em: 18/06/2007 às 08:40 Na semana posterior às comemorações do meio ambiente, a 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília resolveu anular a portaria 39/2006 do Ibama, que estabelece a Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. A decisão foi motivada por ações da prefeitura de Nova Viçosa (BA) e de Caravelas (BA), que atualmente movem diversos processos contra as medidas de conservação na região, como a criação da Reserva Extrativista do Cassurubá. Com a decisão, publicada no dia 14 de junho, Abrolhos perde a sua zona de proteção, ficando vulnerável a atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental. A ZA foi estabelecida em 18 de maio de 2006, com a finalidade de garantir a proteção dos ecossistemas da região de Abrolhos, essenciais ao turismo ecológico e à pesca artesanal, que garantem o sustento de aproximadamente 100 mil pessoas. A medida prevê restrições a empreendimentos e ações que possam causar prejuízos ao meio ambiente no entorno do parque, como a exploração de petróleo e gás natural. Para os limites da Zona de Amortecimento também foram considerados outros fatores, como a interdependência entre ecossistemas, razão pela qual a ZA abrange os manguezais da região, considerados berçários da vida marinha do Parque. Isso gerou oposições de alguns setores, como os empresários da carcinicultura, que pretendiam implantar mega-fazendas de criação de camarão na região coberta pela Zona. Para Guilherme F. Dutra, Diretor do Programa Marinho da Conservação Internacional, esta oposição reflete um grande desconhecimento sobre o funcionamento dos ambientes marinhos: "o mar é um ambiente muito dinâmico devido a fatores como a influência de correntes e ventos, a existência de organismos que realizam seus ciclos de vida em áreas extensas e a interdependência com ecossistemas costeiros". Inúmeras espécies de peixes do Parque completam seu ciclo de vida em manguezais e áreas mais profundas. "Por isso, os 95.000 km2 da ZA, que parecem exagerados para os padrões terrestres, são apenas razoáveis para os padrões marinhos", complementa. Em matéria da revista Carta Capital, o Senador Motta foi acusado de agir em interesse próprio. Na ocasião, foi provado que ele e mais quatro familiares são sócios da Cooperativa de Criadores de Camarão do Extremo Sul da Bahia (Coopex), grupo que pretende instalar uma mega-fazenda de camarões nos manguezais e restingas do Complexo dos Abrolhos. Com a portaria, além das licenças ambientais estaduais, a instalação do projeto passou a depender também da avaliação do Ibama. O polêmico empreendimento seria beneficiado com a queda da ZA. Marcello Lourenço, chefe do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, avalia a anulação da ZA como um grande retrocesso nas políticas sócio-ambientais da região dos Abrolhos. Segundo Lourenço, os limites da zona foram estabelecidos após anos de pesquisas e trabalhos técnicos de modelagem da dispersão de óleo em cenários de derramamento, simulados em função dos ventos e correntes predominantes na região. Além disso, desde 2004 o assunto é debatido com representantes dos governos federal, estadual e municipais, colônias de pesca, setor de turismo, organizações não-governamentais e pesquisadores, no Conselho Consultivo do Parque Nacional. "É importante observar que a decisão judicial questiona o instrumento legal que criou a zona de amortecimento – Portaria do Ibama – concluindo que o instrumento jurídico adequado é um Decreto Presidencial ou uma Resolução do CONAMA. Não há questionamentos sobre o mérito técnico da zona de amortecimento nem sobre seus limites. Assim, trata-se apenas de uma questão administrativa: se as zonas de amortecimento devem ser criadas por Decreto ou Resolução, isso precisa ser corrigido rápido, para evitar que, com a ausência da proteção da ZA, se facilite a instalação de empreendimentos de alto impacto ambiental". A anulação da zona de proteção de Abrolhos é mais uma medida que se soma a um panorama de decisões equivocadas sobre questões ambientais. Segundo Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, "este realmente tem sido um ano de perdas para o meio ambiente. Não tivemos criação de nenhuma UC no dia do meio ambiente, apesar de haverem sete processos prontos para serem assinados pelo Presidente, só na região costeira e de Mata Atlântica da Bahia. Agora há mais uma agressão ao meio ambiente, com a derrubada da zona que protege a área com a maior biodiversidade marinha da parte sul do Oceânico Atlântico. Está aberta a temporada de caça aos Parques". Os ambientalistas esperam que o governo federal se posicione e re-institua a Zona de Amortecimento de Abrolhos através de um instrumento legal cabível – o fundamental é garantir a proteção da região. Esperam, ainda, que as unidades de conservação propostas para o sul da Bahia sejam decretadas logo pelo presidente da república, em especial a Reserva Extrativista do Cassurubá, que está no centro dos conflitos que levaram à derrubada da ZA. Conservação Internacional |
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