Moeda Verde: Publicado em: 01/08/2007 às 09:38
O procurador-geral de Justiça do Estado, Gercino Gerson Gomes Neto, ajuizou no Tribunal de Justiça (TJ), ontem, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que seja declarada inconstitucional a lei de incentivo ao turismo (chamada Lei dos Hotéis), aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis.
O texto, que ainda não foi regulamentado, autoriza a concessão de descontos de até 50% em impostos municipais para a rede hoteleira da Capital e é alvo de investigação pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Moeda Verde.
Aprovado pela Câmara na última sessão de 2006, o projeto de lei foi o responsável pela inclusão do nome do prefeito Dário Berger (PSDB) na investigação que apura suspeitas de irregularidades em liberações de licenças ambientais para empreendimentos imobiliários na Ilha de SC.
Em transcrições telefônicas captadas com autorização da Justiça, o prefeito aparece conversando com o ex-vereador Michel Curi sobre o teor da lei. Curi telefonava do aparelho do vereador cassado Juarez Silveira (sem partido), que estava "grampeado" pela PF, e afirmou, durante a conversa, que estava ao lado de um empresário do ramo hoteleiro.
- A norma (lei 270/07) institui tratamento desigual e pessoal entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, por ter conferido isenção tributária aos estabelecimentos que se dedicam à hospedagem, turismo, viagem e congênere, sob o pretexto de incrementar o turismo. Inúmeros e indistintos contribuintes do ISQN e do IPTU foram excluídos das isenções concedidas - destacaram Gercino e o procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MP, autores da ADI.
Os procuradores também explicaram que a isenção fiscal para mais de um tributo viola também o artigo 150, parágrafo 6°, da Constituição Federal, e o artigo 128, parágrafo 4°, da Constituição do Estado, que determinam que o benefício somente pode ser concedido mediante lei específica, que não pode dispor sobre a isenção para mais de um imposto.
Texto descumpre a lei de responsabilidade fiscal
Além disso, os procuradores sustentam na ADI que a lei "foi editada em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estudo prévio de impacto financeiro e de compensação orçamentária em casos de renúncia fiscal".
 | Contrapontos | | O que diz o procurador da prefeitura, Jaime de Souza | | Por intermédio da assessoria de imprensa da prefeitura da Capital, o procurador Jaime de Souza afirmou que tanto o Ministério Público Estadual (MPE) quanto a Justiça Federal (JF) estão cumprindo suas atribuições "funcionais e constitucionais". Disse que a chamada Lei dos Hotéis, na verdade, incentiva não só a rede hotelaria, mas o turismo como um todo e que não entrou em vigor, pois não foi regulamentada. O procurador destacou ainda que o benefício é uma "reivindicação histórica" do setor turístico de Florianópolis e que não houve qualquer irregularidade na sua aprovação. O prefeito Dário Berger já destacou inúmeras vezes que não houve negociação para aprovação do texto. | | O que disse o presidente da Câmara, Ptolomeu Bittencourt | | O presidente da Câmara, Ptolomeu Bittencourt Júnior (DEM), disse que não poderia comentar as posições do MPE e da JF pois até as 18h não havia tomado conhecimento delas. Reiterou, porém, que vai colocar em votação a proposta de revogar a lei de incentivo ao turismo porque, segundo ele, sua aprovação não foi transparente. E voltou a reiterar que os vereadores são "totalmente a favor" da concessão de incentivos ao turismo, mas que isso precisa ser feito através de uma lei que não sofra qualquer suspeição. |
Concessão de licença é restrita
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A Justiça Federal (JF) atendeu pedido da organização não-governamental Aliança Nativa e determinou à prefeitura da Capital que "não conceda licenças, alvarás ou autorizações à construção, reforma ou ampliação de edificações no Bairro Santa Mônica sem observar as restrições previstas no Plano Diretor de 1997".
As modificações foram autorizadas, em 2006, pela Lei Complementar 250/06, aprovada pela Câmara e uma das leis sob investigação da PF no âmbito da Operação Moeda Verde. A PF suspeita que o texto tenha sido aprovado com vistas a autorizar a construção de um hospital no Bairro Santa Mônica.
Nota divulgada pela assessoria da Justiça Federal informa que o juiz Zenildo Bodnar "entendeu que a lei contraria princípios da Constituição acerca da ocupação urbana, como a exigência de planejamento e controle do uso dos espaços".
O magistrado acrescentou que "a lei não poderia ter sido elaborada sem a realização de estudos que considerassem o aumento do fluxo de pessoas e veículos, entre outros impactos que podem ser causados pela alteração de zoneamento".
De acordo com a decisão, o projeto original se referia só a uma reivindicação do "Clube Barriga Verde dos Oficiais" da Polícia Militar, na Trindade, de alteração do zoneamento de área "residencial exclusiva" para área "comunitária institucional".
- A edição de normas que alteram o Plano Diretor só pode ocorrer em casos excepcionais e para o resguardo de interesses públicos e coletivos. Jamais para atender interesses particulares - afirmou o juiz.
A multa, em caso de descumprimento da decisão, é de R$ 500 mil por dia, mas cabe recurso.
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Pedido o fim da lei que beneficia hotéis na Capital
Diário Catarinense |
