Código ambiental catarinense chega ao Judiciário Publicado em: 17/04/2009 às 10:15
FLORIANÓPOLIS - O Código Ambiental de Santa Catarina entrou em vigor ontem com a publicação no Diário Oficial do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e da Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação. A partir de agora, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Estado já podem ajuizar as ações em que pedirão a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense.
A Justiça recebeu pedido semelhante ontem. Trata-se de uma Adin de autoria do Partido Verde, enviada ao Tribunal de Justiça. O PV questiona vários artigos do Código, principalmente a soberania da lei federal a respeito do tema.
Em Brasília, a Comissão Permanente Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional anunciou que mediará a abertura de diálogo entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Segundo a senadora catarinense Ideli Salvatti (PT), que preside a comissão, o ministro assegurou a ela que fará contato telefônico com Luiz Henrique em busca de conversações em defesa do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que atendam às reivindicações dos agricultores.
O Código Ambiental repercute em todo o país e divide opiniões. As principais críticas estão dirigidas à redução do limite da área de mata ciliar que deve ser preservada das propriedades rurais. Com a lei estadual, por exemplo, fica reduzido de 30 metros para cinco metros a área de preservação nas margens dos rios. | “O código é para beneficiar o agricultor” | | ENTREVISTA RICARDO STANZIOLA VIEIRA, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL |
A Federação da Agricultura e Pecuária de SC (Faesc) emitiu nota oficial em que defende o Código Ambiental. O vice-presidente da entidade, Eroni Barbieri, argumenta que o código especifica benefícios agrícolas que, na visão dele, desconstroem os argumentos de que a nova lei irá beneficiar a agroindústria. Para ele, a legislação federal impede que os agricultores progridam.
Jornal de Santa Catarina – O senhor vê legalidade no texto do código?
Barbieri – As pessoas que nos assessoram garantiram que é possível discutir e defender o Código Ambiental catarinense, se preciso, no Supremo Tribunal Federal.
Santa – O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc afirmou que vai mandar o Ibama prender quem desrespeitar o Código Florestal. O que o senhor achou dessa afirmação?
Barbieri – Primeiro, ele faltou com respeito ao povo catarinense. Parece que nem leu o código. Ele não sabe do que fala. Não conhece e não tem noção da realidade da agricultura catarinense. O código é para beneficiar o agricultor. Quem diz que irá beneficiar o agronegócio são pessoas que não têm origem na agricultura, não dependem da agricultura e não têm o conhecimento de sustento da vida.
Santa – Há algum malefício no Código Ambiental catarinense?
Barbieri – O código é fundamental para o equilíbrio e sobrevivência das pessoas que dependem da agricultura. Hoje, temos 185 mil propriedades com menos de 15 hectares. Se aplicarmos o Código Florestal acabaríamos com essas propriedades causando o êxodo rural e a diminuição da produção estadual de alimentos.
Santa – O senhor acha que os acontecimento de novembro de 2008 foram levados em consideração pelo governador?
Barbieri – Não foram levados. As tragédias não foram únicas e elas são cíclicas. Hoje, a maior tragédia é a enchente na Amazônia. As tragédias são problemas ambientais que nada têm a ver com Santa Catarina. São coisa da natureza. | “O código é a favor do agronegócio” |
Ricardo Stanziola Vieira é contra o Código Ambiental catarinense. Especialista em Direito Ambiental e professor do Mestrado de Políticas Públicas da Univali, ele acredita que o código foi uma manobra política com o intuito de incentivar o agronegócio e a expansão imobiliária em faixas de preservação permanente.
Jornal de Santa Catarina – O senhor vê legalidade no texto do código?
Vieira – De forma alguma. O estado não tem competência para criar uma norma menos restritiva do que a existente, com é o caso do Código Florestal. Além do mais, o código atende aos interesses do agronegócio. A agricultura familiar e o pequeno agricultor já são atendidos pelo Código Florestal Brasileiro. Existem possibilidades claras de manejo sustentável pelo código federal. O governador usou o argumento de que ajudaria os agricultores menores, o que é uma mentira. Se fosse o contrário, não teria legitimidade. Na verdade, esse código é populista, incentiva o crescimento imobiliário em áreas de faixa costeira e de preservação permanente. Proponho que o governador declare o real objetivo desse código.
Santa – O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que vai mandar o Ibama prender quem desrespeitar o Código Florestal. O que o senhor achou dessa afirmação?
Vieira– Tanto o ministro quando o governador estão equivocados. Não é o caso de enfrentamento policial. O ministro Carlos Minc tem que criar mecanismos políticos e anular esse código.
Santa – Há algum benefício no código catarinense?
Vieira – Não. Somente o efeito colateral, que é a discussão produzida na mídia e na sociedade.
Santa – O senhor acha que os acontecimento de novembro de 2008 foram levados em consideração pelo governador?
Vieira – Logicamente que não. Está claro que o código é a favor do agronegócio e do setor imobiliário. |
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